Ação foi movida por uma das empresas concorrentes, que argumentou falta de projeto básico para garagem de ônibus; em nova decisão, juiz considerou que o edital já apresenta as diretrizes básicas que devem ser seguidas na obra. Passageiros em ônibus do transporte público de Piracicaba
Divulgação/Prefeitura municipal de Piracicaba
A Justiça de Piracicaba (SP) julgou improcedente a ação que uma empresa moveu para contestar o edital de licitação para concessão do transporte público da cidade. A ITT Itatiba Transportes, autora da ação, chegou a conquistar uma liminar que suspendeu a concorrência no início de dezembro mas, com a nova decisão, o andamento dela voltar a ficar liberado.
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A licitação chega a um ano e três meses de duração sem que a nova empresa do transporte público da cidade seja definida. A ITT, que também é uma das concorrentes no procedimento, argumenta que o edital está irregular porque não incluiu projeto básico para a construção de uma garagem de ônibus, obra que é um dos requisitos para a nova concessão.
Já a prefeitura defendeu que a lei de licitações exige a apresentação apenas dos elementos do projeto básico que permitam sua criação, já que nas concessões públicas “há a transferência do risco do serviço em troca da exigência da entrega do resultado”.
Na nova decisão, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Wander Pereira Rossette Júnior considera que o edital inclui as diretrizes básicas do projeto para a obra da garagem.
“Não se deve exigir […] que conste do edital um projeto detalhado de engenharia, mas tão somente as diretrizes básicas para a construção, a quais estão bem especificadas no anexo II.4 do edital e suficientes para que a licitante apresente o seu preço”, argumentou.
Ônibus no Terminal Central de Integração de Piracicaba
Justino Lucente/CCS
Licitação aberta há 1 ano e 3 meses
A licitação do transporte da cidade chega a um ano e três meses de duração. Lançada em dezembro de 2021, teve suspensões devido a contestações administrativas e judiciais de empresas e solicitações de correções feitas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Judicialmente, a licitação chegou a ficar paralisada entre abril e agosto.
A abertura dos envelopes com as propostas tinha sido agendada anteriormente para 3 de novembro, mas a definição foi adiada após três concorrentes apresentarem contestações. Ela foi reagenda após a comissão de licitações da prefeitura negar os recursos.
O que prevê o edital
O edital de concorrência prevê a execução dos serviços por cinco anos, em regime de exclusividade e com a possibilidade de participação de consórcio de empresas. O critério de escolha será o da menor tarifa. O valor estimado do contrato no período de cinco anos é de R$ R$ 626.256.202,58.
O edital foi republicado no dia 31 de agosto pela prefeitura atendendo às recomendações do TCE-SP, com atualização do estudo financeiro e após um imbróglio judicial.
O edital prevê wi-fi e entradas USBs e veículos com ar-condicionado. Também estabelece que todos os veículos da frota deverão contar com monitoramento por câmeras em seu interior, terão sistema de rastreamento (GPS) e serão monitorados em tempo real pela Secretaria de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes (Semuttran).
Quem vencer a concorrência será responsável pela construção da garagem e da manutenção dos terminais. Também deverá disponibilizar, gratuitamente, aplicativo ao público interessado com horário programado das linhas, trajeto dos ônibus, locais dos pontos de paradas, linhas que atendam o local ou as proximidades do local onde se encontra o passageiro.
Ônibus da Viação TUPi, que opera o transporte público de Piracicaba
Divulgação/ Prefeitura de Piracicaba
A empresa vencedora deverá operar, inicialmente, com 163 veículos e 10% de reserva. Para o Sistema Elevar, destinado a pessoas com mobilidade reduzida, é considerada a frota operacional de seis veículos e um veículo de reserva.
A frota deverá ter, ainda, idade média máxima de cinco anos e idade máxima do veículo de dez anos.
Sexto contrato com dispensa de licitação
Sem a conclusão da licitação, a Prefeitura de Piracicaba firmou o sexto contrato com dispensa de licitação seguido para operação do serviço de transporte público em 25 de outubro. O valor do novo acordo é de R$ 66,8 milhões, montante 16,4% maior que do contrato anterior, que foi de R$ 57,4 milhões.
O prazo de vigência é de 180 dias, mas pode ser encerrado antecipadamente, caso a administração municipal finalize os procedimentos para contatar uma empresa por meio de licitação.
O novo contrato foi justificado com base em lei federal que prevê que a licitação pode ser dispensada “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos”.
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