Nova regra fiscal estabelece limites de crescimento das despesas e metas de desempenho das contas públicas

Depois de três meses de trabalho e negociações,, os ministros Fernando Haddad e Simone Tebet apresentaram a proposta do governo para as novas regras de controle de gastos. Ministros Fernando Haddad e Simone Tebet apresentam proposta de nova regra de controle de gastos
Depois de três meses de trabalho e negociações, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento, Simone Tebet, apresentaram nesta quinta-feira (30) a proposta do governo federal para as novas regras de controle de gastos. O texto estabelece limites de crescimento das despesas e metas de desempenho das contas públicas.
A proposta é que o novo arcabouço fiscal substitua o teto de gastos, em vigor desde 2017 e que limita o crescimento dos gastos à inflação do ano anterior.
O governo federal quer combinar dois tipos de meta para tirar as contas públicas do vermelho. A primeira meta é o controle das despesas do governo federal. Ao contrário do teto de gastos, a proposta prevê que crescimento das despesas acima da inflação. A cada ano a despesa terá alta real de 0,6% a 2,5%. Esses são o piso e o limite máximo de avanço dos gastos.
E para garantir que esse crescimento vá em ritmo controlado, a proposta estabelece uma outra trava. As despesas vão poder crescer somente até 70% do que aumentou do lado da receita, a arrecadação com impostos e outras fontes.
Na prática, essas regras vão ser combinadas assim: em um ano com aumento de arrecadação, por exemplo, de 5%, pela regra dos 70%, a despesa poderia avançar até 3,5% no ano seguinte. Mas como a trava de crescimento é de 2,5%, esse será, na prática, o limite máximo. Isso permite que o governo economize quando o cenário econômico está favorável, evitando gastança.
Já em um ano ruim, com um crescimento na arrecadação de 0,8%, por exemplo, pela regra dos 70%, a despesa poderia avançar somente 0,56% no ano seguinte. Mas como o piso para o reajuste dos gastos é de 0,6%, essa será a despesa mínima. Isso permite que mesmo em um cenário econômico desfavorável, o governo seja capaz de aumentar moderadamente as despesas.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou que esse mecanismo é importante para compensar oscilações da economia.
“Por que essa limitação é importante? Porque é o colchão que você precisa para fase ruim, por isso que chama anticíclico. Você faz um colchão na fase boa para poder usá-lo na fase ruim. E não deixar que o Estado se desorganize, sobretudo quando está envolvido o direito do cidadão a aqueles serviços constitucionalmente estabelecidos. Então, você dá segurança não só para o empresário que quer investir, mas para as famílias que precisam do apoio do Estado ao que diz respeito aos serviços essenciais de saúde, educação, assistência e assim por diante”, explicou Haddad.
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A segunda meta da proposta do novo arcabouço fiscal é para o chamado resultado primário, a diferença entre o que é arrecadado e o que é gasto pelo governo, sem considerar o pagamento dos juros da dívida pública. Hoje, a meta de resultado primário é fixa.
O governo propõe criar um intervalo dentro do qual esse saldo entre receitas e despesas pode variar. É um modelo semelhante ao sistema de meta de inflação já em vigor hoje no Brasil. Essa “banda” será de 0,25 ponto percentual para mais e para menos.
Para 2024, por exemplo, a meta é de um resultado zero, ou seja, igualar receita e despesa. Com a banda, a meta será considerada cumprida se variar entre um resultado negativo de 0,25% do PIB até um saldo positivo de 0,25%. Para 2025, a meta é de um superávit, ou seja, um saldo positivo, de 0,5% do PIB. E em 2026, de 1%.
Segundo Haddad, a decisão por combinar metas para a despesa e para o resultado primário foi tomada observando a experiência de outros países e do Brasil nos últimos anos.
“Nós associamos, na nossa opinião, o melhor dos dois mundos. Você traçar uma trajetória consistente de resultado primário, em que necessariamente a despesa vai correr atrás da receita e, portanto, você vai ampliar o espaço, digamos assim, de economia, justamente para dar sustentabilidade para as contas públicas. Mas você não tem uma rigidez absoluta, porque as demandas sociais estão aí, precisam ser atendidas, mas de maneira responsável, do ponto de vista das contas, mas também do ponto de vista social”, afirmou Haddad.
O arcabouço prevê uma exceção para os gastos com o fundo da educação básica e o piso da enfermagem, que não vão estar submetidos à regra geral de limite das despesas do governo. Além disso, com a proposta, voltam a valer os pisos para investimento em educação e saúde, regra que tinha sido suspensa pelo teto de gastos. Mas o governo vai ter que acomodar essas áreas dentro do limite global de crescimento das despesas.
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que o novo arcabouço fiscal atende à orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de aliar responsabilidade fiscal e social.
“Nós queremos o pobre no orçamento, mas mais que o pobre, nós queremos a primeira infância, nós queremos o jovem, nós queremos os idosos, nós queremos os 210 milhões de brasileiros contemplados com políticas públicas”, disse Tebet.
Haddad afirmou que o governo federal pretende aumentar a arrecadação:
“Se por carga tributária se entende criação de novos tributos ou aumento de alíquotas dos tributos existentes, a resposta é não, não está no nosso horizonte. Não estamos pensando em CPMF, não estamos pensando em acabar com o Simples, não estamos pensando em reonerar a folha de pagamento. Não é disso que se trata. Do que se trata, portanto? Lembro a frase do presidente Lula durante a campanha: ‘Meu governo vai colocar o pobre no orçamento e o rico no Imposto de Renda’. Que que significa isso na prática? Significa que nós temos que fazer quem não paga imposto, pagar.”
A nova proposta assegura mais investimentos públicos, promessa de campanha do presidente Lula. Pelo texto, o valor que está previsto no orçamento deste ano, cerca de R$ 70 bilhões, passa a ser o piso para investimentos – corrigido pela inflação – para os anos seguintes. Valor que pode crescer se houver uma melhora no desempenho das contas públicas.
Haddad afirmou que a proposta do novo arcabouço fiscal foi apenas a primeira etapa do plano de crescimento econômico do país:
“Isso aqui não é uma bala de prata que se resolve tudo. Isso aqui é o começo de uma longa jornada, mas isso aqui é um plano de voo de como nós vamos enfrentar o problema da economia brasileira.”