Ministério Público propôs Ação Civil Pública contra o Codemge por supostas irregularidades no processo de concessão. Uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público pede a suspensão do processo licitatório para concessão do Parque das Águas de Caxambu. De acordo com o MP, foram apurados vícios na licitação e no edital de concessão. A ACP, segundo o Ministério Público, é contra a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) por conta das possíveis irregularidades.
Após receber diversos questionamentos quanto ao processo licitatório, o MPMG instaurou inquérito civil para apurar os fatos.
“Coletadas as peças informativas pertinentes, [o Ministério Público] constatou que de fato há vícios que impedem a realização da licitação tal qual planejada pela Codemge”, disse o MP.
O MP expediu Recomendação para que a Codemge suspendesse a disputa aberta presencial até que as inconformidades constatadas fossem analisadas e debatidas entre todos os atores interessados, com seu consequente saneamento. “Contudo, a requerida optou por levar adiante a concessão, não restando outra alternativa senão a judicialização da questão”, pontuou o Ministério Público.
Na ação, o MP requer à Justiça a concessão de tutela provisória de urgência para suspender o processo licitatório da Codemge, que objetiva a concessão de uso onerosa do Parque das Águas de Caxambu.
Parque das Águas de Caxambu
Bruno Souza
O Ministério Público apontou como problemas da licitação, dentre outras situações, a inobservância do princípio democrático e da participação cidadã; ausência de estudos relacionados aos impactos aos patrimônios histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico; indevidas restrições editalícias ao acesso às fontes e à coleta das águas; carência dos projetos das obras inerentes à concessão; insuficiência da qualificação técnica exigida para participação na licitação, desconsiderando a complexidade e as particularidades do bem; e a irregular prerrogativa de a concessionária estabelecer naming rights (direito sobre a propriedade do nome).
A ação ressalta que o Parque das Águas de Caxambu integra o cenário urbano e representa parte importante da biografia da cidade, desde a instalação do povoado Águas Santas de Baependi, em 1843, e que, tanto o parque quanto o uso de suas águas estão intimamente ligados a existência e identidade da população caxambuense, bem como têm relevante valor histórico, artístico, paisagístico, arquitetônico e ambiental.
O parque é tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha) e pelo município, que também registrou a coleta de águas minerais no local como bem cultural de natureza imaterial.
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MP pede suspensão da licitação para concessão do Parque das Águas de Caxambu
