Comissão de Constituição e Justiça considerou a proposta inconstitucional e a maioria dos deputados acompanhou a decisão. Governo do ES regulamentou uso de câmeras corporais no sistema prisional em fevereiro deste ano
Reprodução/Secretaria de Justiça do Espírito Santo
Assembleia do ES arquiva projeto que pedia suspensão de câmeras nas fardas
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) arquivou a proposta que pedia suspensão do uso de câmeras acopladas nos uniformes dos policiais penais durante ocorrências de intervenção e contenção nos presídios capixabas. A proposição foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça e depois rejeitada pela maioria do Plenário em votação na tarde desta segunda-feira (13). O projeto foi sugerido pelo deputado Wellington Callegari (PL).
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A regulamentação das câmeras entrou em vigor no estado em uma portaria da Secretaria Estadual de Justiça (Sejus) no início de fevereiro.
O projeto tramitou em regime de urgência e a iniciativa recebeu parecer oral de inconstitucionalidade na Comissão de Justiça.
O relator, Mazinho dos Anjos (PSDB), defendeu o direito de os parlamentares proporem decretos legislativos, mas argumentou que a portaria em questão não ofende a legislação nem exorbita do poder regulamentador.
Votaram a favor da continuidade do projeto os deputados Wellington Callegari (PL), Capitão Assumção (PL), Delegado Danilo Bahiense (PL), Lucas Polese (PL); Coronel Weliton (PTB), Ferraço (PP), Vandinho Leite (PSDB), Gandini (Cidadania) e Adilson Espindula (PDT).
Votação na Assembleia arquivou projeto que pede suspensão do uso de câmeras nas fardas dos policiais penais
Divulgação/ALES
Como foi uma votação simbólica, a Assembleia ainda não divulgou a lista com os deputados que votaram contra a continuidade do projeto, nem os que não estavam e as abstenções.
Um dos motivos apontados pelo deputado para o pedido de suspensão é que, segundo Callegari, uma medida como essa não deveria ser tomada por meio de portaria, pois mexe com direitos constitucionais e privacidade de trabalho.
Para o deputado, a medida deveria ser alvo de um projeto de lei.
O segundo ponto trazido pelo deputado é que, segundo ele, a medida não teria nenhum estudo científico que comprovasse algum efeito benéfico, seja para o servidor, ou para os detentos, além do alto custo para aquisição de câmeras para o estado. O deputado não soube precisar o custo.
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O que a portaria estabelece
A portaria regulamentou o uso de câmeras acopladas aos uniformes de policiais penais durante ocorrências de intervenção e contenção nos presídios.
Ao todo, foram disponibilizados 70 equipamentos que foram distribuídos nas 36 unidades prisionais do estado, além da Diretoria de Segurança Penitenciária (DSP) e Diretoria de Operações Táticas (DOT).
A medida, regulamentada no dia 10 de fevereiro deste ano, foi apontada como estratégia para reduzir o número de denúncias e reclamações sobre as atuações dos servidores.
O governador Renato Casagrande (PSB) também se manifestou sobre a regulamentação das câmeras e reforçou que a medida aumenta a transparência.
“Será um instrumento que ajudará o nosso policial penal durante seu trabalho. Isso protege o servidor e amplia a transparência, preservando o direito de todos. O Governo segue investindo forte em tecnologia em segurança pública, dando melhores condições de trabalho para que nossos operadores sigam obtendo os melhores resultados possíveis, como os registrados nos últimos quatro anos, reduzindo a população carcerária ao passo que tivemos os menores índices de homicídios da série histórica”, afirmou o governador.
Entrada do Presídio de Segurança Máxima de Viana, na Grande Vitória
Reprodução/TV Gazeta
O secretário de Justiça André Garcia, reforçou que a ferramenta é uma “aliada a proteção do policial penal durante o exercício de suas atividades, sendo também capaz de inibir ou minimizar o uso da força, o que contribui para uma solução mais pacífica dos conflitos”.
As câmeras são utilizada por policiais penais que atuam nas unidades prisionais como chefes de equipe, além dos responsáveis pelas escoltas e unidades especializadas.
O material foi uma aquisição de cerca de R$ 230 mil, têm memória interna de 32 gigas e localização por GPS, resolução de imagem de 2.0 megapixels, sensor de gravidade 3D e autonomia de até 100 horas de gravação de vídeo e áudio.
Cabe à Secretaria da Justiça o armazenamento das imagens captadas, assegurando o atendimento das requisições e demandas dos órgãos de controle interno e externo. Para a devida utilização da ferramenta, policiais penais passaram por um treinamento de capacitação, realizado pela Escola Penitenciária do Espírito Santo (EPEN).
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